Este episódio do Podcast 15 Minutos analisa os recentes desdobramentos da ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes na justiça dos Estados Unidos.
O debate centra-se na contestação apresentada pelas empresas contra o pedido de imunidade soberana feito pelo governo brasileiro, argumentando que o magistrado agiu de forma individual ao emitir ordens de censura com pretensão extraterritorial fora dos protocolos internacionais.
A fundamentação jurídica apresentada utiliza um documento oficial do próprio Ministério da Justiça do Brasil, de junho de 2023, que reconhece a limitação das ordens judiciais brasileiras ao território nacional, além de citar jurisprudência norte-americana sobre a responsabilização pessoal de autoridades.
O caso agora aguarda a decisão de uma juíza na Flórida para determinar se o processo seguirá contra o ministro em sua capacidade individual, em meio a discussões sobre sanções e os limites da jurisdição internacional.