O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem traçado um plano de ação para evitar que os dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil sejam derrubados.
Segundo apurou a CNN, ao menos duas secretarias – a Secretaria de Políticas Digitais, da Secom (Secretaria de Comunicação Social), e a Secretaria de Relações Institucionais – têm acompanhado a atuação da oposição contra os atos do Executivo no Congresso Nacional e já articulam formas para evitar a derrubada dos textos.
O Executivo conta também com a atuação das lideranças do governo no Congresso. O principal articulador desse tema tem sido o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O plano prevê o discurso de que os decretos de Lula têm legitimidade e determinam regras específicas a partir de uma legislação já existente, respeitando o papel do Congresso Nacional.
Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O outro impõe regras mais rígidas para provedores de aplicações, exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e permitindo a remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
Na prática, as novas regras impostas pelo governo ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, as chamadas big techs, na remoção de conteúdo criminoso e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. Especialistas em direito digital alertam que o texto contém conceitos vagos que abrem brechas para a censura.
Oposição mira derrubada de decretos
Congressistas da oposição entraram com ao menos 24 PDLs (Projeto de Decreto de Lei) para tentar derrubar os dois decretos assinados por Lula.
Na quinta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mandou a consultoria jurídica da Casa analisar se o presidente Lula extrapolou os limites constitucionais do poder regulamentar ao criar novas obrigações para empresas de tecnologia sem aprovação do Legislativo.
Embora seja um instrumento constitucional, a derrubada de atos do Executivo é considerada uma medida rara e que gera debates jurídicos sobre a separação dos Poderes. Muitas vezes a discussão vai parar no STF (Supremo Tribunal Federal).
O caso mais recente envolveu a derrubada dos decretos do presidente Lula que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em junho do ano passado. A elevação do tributo foi anunciada como uma maneira de reduzir os cortes no Orçamento.
Antes disso, um decreto presidencial não era derrubado desde 1992, durante o governo Fernando Collor. Naquela ocasião, o Congresso rejeitou um decreto que alterava as regras para o pagamento de precatórios. O ambiente político já estava conturbado e seis meses após a derrubada do legislativo se iniciou o processo de impeachment de Collor.