O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou contra a suspensão da Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em seu parecer, Gonet argumentou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional está em conformidade com os princípios constitucionais.
Segundo Gonet, o Congresso tem autonomia para definir política criminal e critérios de punição, razão pela qual, na avaliação da PGR (Procuradoria-Geral da República), não há inconstitucionalidade no texto da lei.
Manifestação no âmbito de ações no STF
A manifestação da PGR ocorre no contexto de quatro ações apresentadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) por partidos de esquerda, todas sob relatoria de Alexandre de Moraes.
A solicitação dessa manifestação é considerada praxe no processo, e Moraes aguardava o posicionamento da PGR para marcar o julgamento e tomar uma decisão final sobre a constitucionalidade da lei.
O posicionamento da PGR diverge, no entanto, do da AGU (Advocacia-Geral da União), que já havia se manifestado contra a Lei da Dosimetria, chegando a pedir sua suspensão imediata.
Histórico da lei e seu alcance
A Lei da Dosimetria altera a lei de execução penal, flexibilizando as regras de progressão e redução de penas para os condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro.
A norma pode beneficiar, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos pedidos apresentados pelos partidos de esquerda ao STF, esse foi exatamente um dos argumentos centrais: que a lei beneficiaria pessoas já condenadas pela Justiça, incluindo Bolsonaro.
Vale lembrar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em janeiro. O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada por Davi Alcolumbre. Alexandre de Moraes suspendeu a execução da lei até a conclusão do julgamento no plenário da corte.