A Operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal nesta sexta-feira (15), tem como objetivo investigar um conglomerado econômico do ramo de combustíveis suspeito de diversos crimes financeiros e fiscais. O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o empresário Ricardo Magro, dono da refinaria Refit, estão entre os investigados por diversos crimes e irregularidades.
Devido à gravidade das suspeitas, a Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros do grupo e a suspensão de suas atividades econômicas.
A Operação Sem Refino é um desdobramento de apurações sobre incentivos fiscais concedidos pelo governo do Rio de Janeiro à refinaria em 2023, visando a ampliação do mercado de óleo diesel.
Ao todo, os agentes cumpriram 17 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal.
Entenda crimes
A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), investiga um esquema de sonegação de impostos, ocultação patrimonial e evasão de recursos para o exterior.
Os principais crimes e irregularidades investigados incluem:
- Fraudes Fiscais e Sonegação: A operação apura um dos maiores esquemas de sonegação de impostos do Brasil, resultando em grandes prejuízos ao Fisco. O grupo é acusado de liderar fraudes bilionárias no mercado de combustíveis.
- Ocultação e dissimulação de bens: O grupo é suspeito de utilizar estruturas societárias e financeiras para a ocultação patrimonial e a dissimulação de bens.
- Evasão de divisas: Há investigações sobre a evasão de recursos para o exterior.
À CNN Brasil, a defesa do ex-governador disse em nota (leia na íntegra mais abaixo) ter sido “surpreendida com a operação”. “Castro está à disposição da Justiça para dar todas as explicações, convicto de sua lisura”, completou.
“Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do Estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes.”
O que diz a lei?
O Código Penal Brasileiro estabelece as definições e as penas para diversos crimes que figuram nas investigações. Alguns crimes, como a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, são tratados em leis especiais.
- Corrupção Passiva (Art. 317): Ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, em razão de sua função.
- Corrupção Ativa (Art. 333): Consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
- Peculato (Art. 312): Define-se pela apropriação, por funcionário público, de dinheiro ou bem móvel (público ou particular) que ele possui em razão do cargo, ou o desvio desse bem em proveito próprio ou alheio.
- Associação Criminosa (Art. 288): Caracteriza-se pela associação de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.
- Falsidade Ideológica (Art. 299): Omitir declaração que deveria constar ou inserir declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade.
- Crimes contra as Finanças Públicas: O Código dedica um capítulo (Arts. 359-A a 359-H) para punir condutas como a ordenação de despesa não autorizada e a assunção de obrigação no último ano do mandato
Corrupção e organização criminosa
A investigação faz parte de apurações mais amplas, como no âmbito da ADPF 635/RJ, que analisam a atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no estado do Rio de Janeiro.
A Polícia Federal também investiga irregularidades em operações de refino. Também são apuradas inconsistências relacionadas especificamente a uma refinaria vinculada ao grupo econômico.
Nota de Castro
“A defesa do ex-governador do Rio Claudio Castro afirma que foi surpreendida com a operação de hoje e que ainda não tomou conhecimento do objeto do pedido de busca e apreensão. No entanto, Castro está à disposição da Justiça para dar todas as explicações convicto de sua lisura.
Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do Estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes.
É de suma importância destacar que a gestão Cláudio Castro foi a única a conseguir que a Refinaria de Manguinhos pagasse dívidas com o estado, o que reforça a postura isenta e institucional do ex-governador. No total, gestão conseguiu garantir o pagamento de parcelas cujo montante se aproxima de R$ 1 bilhão.
Atualmente, o parcelamento se encontra suspenso por força de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agravo de instrumento.
Ao longo da gestão, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressou com inúmeras ações contra a Refit, o que demonstra que a Procuradoria sempre atuou para que a empresa pagasse o que deve ao Estado.”