Eleições e Congresso: o caminho para um novo Código Eleitoral
Enquanto o eleitorado se transforma, o Congresso Nacional trabalha no projeto para o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), sob a relatoria do Senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto é ambicioso: com ele, o país vai unificar todas as suas normas eleitorais, hoje dispersas entre várias legislações.
Entre outras inovações, o novo Código pode incentivar a participação política das mulheres. O texto cria uma reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres durante 20 anos. Atualmente, há uma cota para candidaturas femininas, mas nenhuma garantia de vagas. A ideia é reduzir o descompasso atual entre as candidaturas: apesar da maioria feminina e parda no eleitorado, as candidaturas ainda são predominantemente de homens (66%) e brancos (46,8%).
A iniciativa, porém, tem como contraponto a suspensão da punição para partidos que não cumpram a cota de candidaturas femininas, o que efetivamente leva ao fim dessa regra. A suspensão duraria ao longo dos 20 anos em que a reserva de vagas for aplicada. A Bancada Feminina do Senado argumenta que a perda da garantia de candidaturas não compensa, em termos de representatividade, a nova regra eleitoral das cadeiras garantidas para mulheres.
A modernização proposta pelo novo Código não se limita à representatividade: ela também busca blindar o processo eleitoral contra os riscos impostos pelas novas tecnologias. Segundo o relator, o uso da inteligência artificial nas campanhas passa a ter regras claras.
Para o senador, essa regulação não representa uma ameaça à liberdade de expressão — pelo contrário, ela visa justamente distinguir o debate político legítimo do uso fraudulento da tecnologia:
— A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e permanece plenamente preservada. O Código não pune opiniões, críticas ou posicionamentos políticos. O que ele combate é a fraude. Quando alguém utiliza inteligência artificial para criar uma falsa declaração de um candidato, manipular imagens ou induzir deliberadamente o eleitor ao erro, deixa de exercer a liberdade de expressão e passa a praticar um abuso que compromete a legitimidade da eleição. Nosso cuidado foi construir regras que garantam a transparência no uso da IA e responsabilizem quem age de má-fé.
Entre outras inovações, o projeto do novo Código Eleitoral também trata de:
- Aumentar a transparência da prestação de contas partidárias
- Instituir o voto impresso
- Instaurar uma quarentena para agentes públicos se candidatarem
O projeto veio da Câmara dos Deputados e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável. Agora, ele precisa da aprovação do Plenário do Senado. Como houve mudanças promovidas pelos senadores, ele precisará voltar para a confirmação dessas mudanças pelos deputados.
Mesmo se for aprovado antes de outubro, o novo Código não terá validade para as eleições deste ano, devido ao princípio da anualidade eleitoral: novas leis que alteram regras de eleições não se aplicam aos pleitos realizados dentro do primeiro ano da sua vigência.