O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso Nacionale que pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tenhtativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.
Ele disse que aguardará julgamento do plenário da corte sobre a constitucionalidade da medida, que já virou alvo de ações judiciais.
O posicionamento do ministro foi dado nas execuções penais de ao menos dez casos relacionados aos ataques de 8/1. As decisões foram tomadas em decorrência da promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Alcolumbre promulgou o projeto na última sexta-feira (8), após o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo após a derrubada de seu veto integral. Conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade de promulgar, nestes casos, passa para o presidente da Casa.
O texto representou uma derrota do governo no Congresso.
A promulgação da dosimetria resultou em judicialização no STF, com ações tanto para derrubar a decisão do Congresso quanto para reduzir as penas. Os advogados dos réus começaram a fazer os pedidos, mas temiam que o congestionamento atrasasse a análise.
Após a promulgação, a federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionaram o STF para barrar a lei, pedindo que o texto seja considerado inconstitucional e que uma medida cautelar (decisão urgente) suspenda sua eficácia até o julgamento das ações pelo tribunal.
O Congresso Nacional derrubou em 30 de abril o veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto de lei.
A partir disso, os trechos correspondentes são encaminhados à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Em caso de omissão, o Legislativo promulga a lei.
Como Lula não tomou a medida, o presidente do Congresso pode promulgar o texto, o que Alcolumbre fez nesta sexta-feira (8).
A federação constituída por PT. PCdoB e PV também acionou o STF com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), segundo divulgado pelas legendas neste sábado.
“Além dos vícios no processo legislativo, a ADI traz fundamentos novos sobre a incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF”, diz a ação. “Além do mais, a manutenção da vigência e dos efeitos dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da presente ADI cria incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas”.
Em nota, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, e de outros condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 diz que a decisão causa “enorme preocupação jurídica e institucional”
“O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo”, diz a nota, assinada pelo advogado Hélio Garcia Ortiz Junior.
A defesa de Débora havia informado na semana passada, após a derrubada do veto, que pediria ao STF a redução de pena e também protocolariam pedido para liberdade dela.
Na última segunda (6), Moraes rejeitou o pedido. Na ocasião, ele afirmou que a legislação ainda não estava em vigor, que a medida ainda não estava formalizada e, dessa forma, a redução das penas ainda não estaria em vigor.
Na nota deste sábado, o advogado argumenta que deve haver diferença de tratamento entre os condenados. “Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos”, diz o texto. “O que causa espanto é que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica — algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro — optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do Plenário”.
O texto da defesa ainda argumenta que a decisão de Moraes levanta a discussão sobre “a vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”.