O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que buscava a redução da pena após a derrubada do veto ao projeto da dosimetria pelo Congresso.
Na decisão, assinada nesta segunda-feira (4), o relator afirmou que, embora o Congresso tenha anulado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor.
Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.
O pedido havia sido apresentada após a derrubada do veto ao projeto que altera as regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A defesa de Débora argumenta que a mudança é mais benéfica à ré e, por isso, deveria ser aplicada retroativamente. A cabeleireira ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF. Ela foi condenada a 14 anos de prisão.
A derrubada do veto à dosimetria abriu caminho para a revisão de penas, mas a validade e a aplicação da nova lei ainda podem ser discutidas no próprio STF.