O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu prazo de 20 dias para a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestar sobre pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No despacho, o magistrado concedeu o prazo devido à “complexidade” do processo. O prazo que costuma ser dado é de cinco a dez dias úteis para o Ministério Público Federal.
O recurso da defesa foi protocolado no início deste mês e pede a anulação da condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-presidente pela Primeira Turma do STF.
Os advogados pediram que a revisão criminal fosse distribuída entre ministros da Segunda Turma do Supremo, e não da Primeira Turma, responsável pela condenação do ex-presidente.
A defesa argumentou que a medida garantiria imparcialidade na análise do caso, com julgamento final pelo plenário da Corte.
Na revisão criminal apresentada ao STF, a defesa de Bolsonaro questiona decisões do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado.
Os advogados alegam que houve uma “precoce decretação do trânsito em julgado” da condenação, o que, segundo a defesa, teria impedido a análise adequada de recursos apresentados ao Supremo.
De acordo com a petição, Moraes declarou o trânsito em julgado antes da apreciação dos embargos infringentes protocolados pela defesa.