O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (14) que a “terceirização” da indicação de emendas parlamentares é “obviamente ilegal”. A manifestação ocorre após a PF (Polícia Federal) identificar ações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) para manejar o envio desses recursos, mesmo sem mandato.
Relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que questiona a transparência das emendas parlamentares, Dino ainda cobrou ministérios e órgãos do Congresso Nacional, pedindo também manifestações sobre a viabilidade de novos dispositivos de transparência.
Dino afirmou que, no âmbito da ADPF, tem respeitado o exercício da política sobre as emendas parlamentares. Apesar disso, reclamou que o surgimento de uma “oligarquia parlamentar” seria um “grave equívoco constitucional”. Ele faz referência à concentração de poder em lideranças do Congresso.
“Ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros, que não são parlamentares, o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, escreveu o relator.
Nesse sentido, o ministro afirmou em decisão que “é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
A PF identificou que Valdemar Costa Neto, sem mandato desde 2013, indicou R$ 111,8 milhões em emendas de comissão em 2024. Eduardo Cunha, cassado em 2016, teria indicado R$ 6,1 milhões em emendas. Ambos foram alvos da PF e tiveram bens bloqueados.
No caso de Valdemar, o valor das emendas indicadas por ele ultrapassa a indicação de 99,8% dos deputados, segundo levantamento da Folha. Segundo a PF, o presidente do PL “contava com autonomia para direcionar recursos de emendas conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla”.
Valdemar negou ter cometido irregularidades e afirmou que o bloqueio de bens parte de “premissas frágeis, inferências subjetivas e de uma indevida criminalização da atividade político-partidária”. A defesa de Eduardo Cunha sustentou que ele não exerce mandato e, portanto, não apresentou, subscreveu ou formalizou nenhuma das emendas mencionadas nas reportagens.
“A defesa rejeita a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar”, disse, em nota.
Para Dino, a definição da destinação dos recursos públicos “é incompatível com a atuação de centros informais de deliberação orçamentária, sejam eles integrados por ex-parlamentares, dirigentes partidários ou quaisquer outros agentes privados destituídos de legitimidade para interferir na alocação de recursos públicos, hipótese que se revela ainda mais excêntrica”.
Além de criticar a indicação de emendas por lideranças políticas sem mandato, Dino determina o compartilhamento de relatórios técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) com a PF. O ministro afirma que eles podem ser juntados a ações já existentes ou para a abertura de novos inquéritos.
Flávio Dino também cobrou explicações do Ministério da Saúde, do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) e das comissões de Saúde da Câmara e do Senado. De acordo com a PF, parte das emendas indicadas por Valdemar Costa Neto foi destinada à saúde.
O ministro determinou que o ministério e os demais órgãos apresentem, em até 30 dias, sugestões para correção das falhas e estabelecimento dos procedimentos adequados. O ministro cobrou os critérios para emendas voltadas ao custeio, procedimentos para garantir rastreabilidade das despesas e o resultado dessas verbas.
Para a AGU (Advocacia-Geral da União), Dino determinou a apresentação de um novo relatório sobre a “responsabilização civil e administrativa dos agentes vinculados aos indícios de irregularidades”. O ministro também cobrou parecer sobre as medidas adotadas para recuperação dos recursos públicos.
Além disso, o ministro exigiu do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a implementação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para emendas individuais. Esse mecanismo obriga que a informação do gasto seja disponibilizada previamente ao pagamento e que o órgão ou entidade concedente acompanhe e autorize individualmente cada transação.
Ainda sobre transparência, Dino determinou ao secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, manifestação sobre a “viabilidade técnica e operacional” da criação “de códigos e padrões” para identificar individualmente recursos de emendas parlamentares das esferas estadual, distrital e municipal. O prazo foi de 15 dias.