O Projeto de Lei nº 2.780/2024 entra em uma semana decisiva na Câmara dos Deputados. A expectativa é de apresentação do relatório e avanço da tramitação no plenário nos dias seguintes, em um mercado global pressionado pela demanda por insumos da transição energética, colocando no centro do debate a estratégia brasileira para minerais críticos.
A proposta parte de um diagnóstico correto. Minerais como lítio, níquel, grafite e terras raras deixaram de ser commodities tradicionais para se tornarem ativos geopolíticos. São insumos essenciais para baterias, energias renováveis e digitalização. O próprio projeto reconhece esse papel ao associar explicitamente esses recursos à segurança energética, alimentar e tecnológica do país.
O ponto mais relevante está na tentativa de organizar o Estado. A criação de um comitê interministerial com poder de definir prioridades, classificar minerais e produzir inteligência de mercado é, na prática, a construção de um centro decisório para lidar com riscos de suprimento e oportunidades de investimento.
Esse tipo de estrutura aproxima o Brasil de modelos adotados por economias centrais, onde a mineração deixou de ser apenas uma atividade extrativa e passou a integrar a estratégia industrial e de segurança nacional.
No plano econômico, o projeto avança ao estruturar um pacote consistente de incentivos. Linhas de crédito, benefícios fiscais, regimes especiais e priorização regulatória sinalizam um esforço claro para reduzir o custo de capital e acelerar projetos. Um dos dispositivos mais emblemáticos é a isenção de imposto sobre pagamentos ao exterior por uso de tecnologia, que reduz o custo de internalização de processos industriais e melhora a atratividade de investimentos.
Esse conjunto de medidas, na prática, atua sobre uma variável decisiva: a taxa de retorno dos projetos. Ao reduzir CAPEX e risco regulatório, o Brasil se torna mais competitivo na disputa global por investimentos em refino, processamento e industrialização mineral — etapas onde o valor agregado é significativamente maior do que na simples extração.
Mas é justamente nesse ponto que o projeto revela sua principal fragilidade. Ao mesmo tempo em que estimula a industrialização, ele não a exige. Não há mecanismos claros que condicionem os incentivos à agregação de valor no território nacional, à transferência de tecnologia ou ao desenvolvimento de cadeias produtivas completas. O risco é conhecido: ampliar a produção, aumentar exportações e permanecer na base da cadeia.
A própria justificativa do projeto expõe essa tensão. O Brasil combina duas características aparentemente contraditórias: elevada dependência externa em insumos estratégicos — como fertilizantes — e abundância de minerais críticos com relevância global. Essa dualidade exige mais do que incentivos; exige estratégia industrial explícita.
Outro ponto sensível está na governança. A concentração de poder no comitê interministerial pode aumentar a coordenação, mas também eleva o risco de captura política e reduz a previsibilidade regulatória se não houver transparência e métricas claras de desempenho. Em paralelo, a priorização de projetos e o apoio ao licenciamento ambiental podem acelerar investimentos, mas tendem a tensionar o debate socioambiental, especialmente em regiões mais sensíveis.
No fim, o PL 2.780 aponta na direção correta, mas ainda não resolve o dilema central da economia brasileira: transformar vantagem geológica em vantagem industrial. O mundo já não disputa apenas acesso a recursos naturais — disputa domínio tecnológico, controle de cadeias produtivas e captura de valor.
Se o Brasil quiser participar dessa nova ordem, não basta extrair mais. Será necessário processar, transformar e inovar. O projeto abre essa porta, mas ainda não garante que o país irá atravessá-la.