A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O projeto que segue para análise do Senado teve o placar de votação de 470 votos a favor e 1 contrário.
De autoria da deputada federal Jack Rocha (PT-ES), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 41 de 2026 prevê o destinamento de recursos do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) de ao menos 10% sobre a procentagem não utilizada para educação. Segundo a autora do texto, o valor mínimo de R$ 1,5 bilhão anuais ao longo de 10 anos abrange os 22 estados que já aderiram ao Propag, no entanto, os 5 demais estados poderão aderir ao sistema nacional com outras fontes de financiamento.
O único parlamentar contrário à proposta foi o deputado federal Kim Kataguiri (Missão). Os deputados a favor do projeto destacaram durante a sessão plenária que se trata de uma medida preventiva, que atuará em ações emergenciais. Pelo caráter emergencial, o valor empenhado foge do limite de gastos vigente.
O novo sistema funcionará em colaboração com os entes federativos para maior “capilaridade”, segundo parlamentares.
A divisão do montante será feita no regime “metade-metade” para estados e municípios. No entanto, os repasses só serão diretos – sem convênios ou contratos – caso o ente informe um plano de ação estruturado e transpareça o destino do recurso.
Estados ou municípios que descumprirem as diretrizes terão a fonte de recursos bloqueada até que preste contas sobre o uso e resultados do investimento. A proposta também prevê a criação de uma instância de governança para monitorar e avaliar as ações.
Na prática, o projeto determina que 30% do dinheiro seja aplicado em duas instâncias: na estruturação de atendimento para mulheres vítimas de violência e na educação – principalmente de meninos e homens – sobre o combate à prática de violência contra a mulher.
*Sob supervisão de João Ker