O Congresso Nacional derrubou quatro vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e decidiu liberar a transferência de verbas e doações a municípios durante o período eleitoral. A decisão foi tomada em sessão conjunta convocada em meio à Marcha dos Prefeitos, que ocorreu ao longo da semana em Brasília.
Um dos vetos derrubados flexibiliza um trecho da Lei das Eleições, que limita transferências de recursos a estados e municípios nos três meses anteriores ao primeiro turno. Com a rejeição ao veto, ficam permitidas as doações de bens, valores ou benefícios pela administração pública, desde que haja encargo para o donatário.
Um exemplo seria a doação de um terreno pertencente a um estado para um município, com a condição de que a prefeitura construa uma creche no local. Este foi o único veto para o qual a liderança do governo no Congresso orientou o voto pela manutenção.
Municípios inadimplentes poderão receber recursos da União
Entre os vetos derrubados com apoio de governo, centrão e oposição, está um que permite que municípios com até 65 mil habitantes e com pendências cadastrais e fiscais no sistema do Tesouro possam receber recursos da União, além das transferências já fixadas pela Constituição e outras leis. As verbas incluiriam parte das emendas parlamentares.
Dos cerca de 5 mil municípios com até 65 mil habitantes, estima-se que 3.100 apresentam irregularidades nos sistemas do Tesouro, com problemas que vão de pendências com contribuições previdenciárias a descumprimento de pisos mínimos para saúde e educação.
Agora destravados, os recursos devem chegar a obras nesses municípios até o início de julho, quando começa a valer a proibição das destinações em razão das eleições.
Analistas alertam para risco de “compra de votos” e deterioração fiscal
Para o diretor-executivo da Eurasia Group, Christopher Garman, o fenômeno é parte de um processo mais amplo de empoderamento do Congresso sobre o orçamento federal. “O Congresso tem se apropriado do controle sobre o orçamento federal, através das emendas impositivas, e agora também permite transferências e doações para municípios que não sejam emendas impositivas”, afirmou.
Ele destacou que isso ocorre num contexto em que o gasto obrigatório já reduz o espaço para investimentos discricionários. “No fundo, o que estamos enxergando é o Congresso dando recursos para si mesmo para aumentar a vantagem de incumbência”, disse Garman, acrescentando que o índice de reeleição dos parlamentares tende a atingir o patamar mais alto das últimas duas décadas.
Na avaliação do diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel o movimento atual representa um sintoma claro da mudança no eixo de poder entre Executivo e Legislativo. “O maior sinal de que houve uma mudança no eixo de poder é que hoje o Congresso derrubar veto presidencial é uma banalidade”, afirmou.
Ele lembrou que, no passado, uma derrubada de veto presidencial era manchete e gerava crises nas relações entre os dois poderes. O analista também alertou para o risco de ampliação de outras medidas de impacto fiscal, como a expansão do MEI e aposentadorias especiais para categorias específicas.
Política pública nacional fica comprometida, segundo analistas
A âncora da CNN Thais Herédia avaliou as consequências do cenário. “Não é possível política pública assim. Se não há agenda nacional, não vai ter política pública nacional”, declarou.
Ela apontou que a maior parte do estrangulamento das contas dos municípios está sendo causada pelo próprio Congresso Nacional, que cria pisos de saúde, de agente de segurança, de agente social e de educação, cuja conta recai principalmente sobre os municípios. “Não é só a política pública que se esfarela, é a qualidade da gestão pública que entra num modo de distorção nunca antes visto”, afirmou.
Daniel Rittner destacou que o mecanismo atual favorece a perpetuação de oligarquias regionais, com parlamentares transferindo volumes crescentes de recursos para seus redutos eleitorais. Segundo ele, os beneficiários políticos — prefeitos e deputados estaduais — trabalham para garantir a recondução dos parlamentares federais. “Esse ciclo vai se retroalimentando porque a gente não está vendo um fim”, disse.
O diretor-executivo da Eurasia Group, por sua vez, fez uma distinção analítica importante: a transferência de poder do Executivo para o Legislativo não é, em si, necessariamente negativa, mas a maneira como está sendo feita — corrompendo o espaço do orçamento federal num contexto fiscal já precário — é “muito mais nefasta para as finanças públicas e a capacidade de gestão”.