Uma juíza federal dos Estados Unidos anulou nesta segunda-feira, 13, o acordo firmado entre o presidente Donald Trump e a Receita Federal americana (IRS, na sigla em inglês), que garantia ao republicano, seus familiares e às empresas ligadas a eles uma ampla proteção retroativa contra fiscalizações e reivindicações tributárias.
Na decisão, juíza distrital Kathleen Williams concluiu que o processo foi usado de forma indevida para conferir aparência de legitimidade a um pacto sem respaldo legal. Segundo ela, nunca existiu uma controvérsia jurídica real entre Trump e a IRS, porque, como presidente dos EUA, ele exerce, na prática, controle sobre a agência e sobre o Departamento do Tesouro.
“Como esse fato era óbvio e incontornável, o tribunal conclui que o caso foi apresentado com uma finalidade imprópria: obter o selo de legitimidade judicial para um ‘acordo’ que não tinha fundamento nem na lei nem nos fatos”, escreveu Williams.
A magistrada ainda acusou o governo de abandonar seu dever de defender o interesse público e afirmou que autoridades do Departamento de Justiça ignoraram normas internas e perseguiram objetivos que extrapolavam — e, em alguns casos, violavam — sua autoridade legal.
Williams também determinou sanções contra advogados ligados ao caso. Um dos representantes de Trump, o advogado Alejandro Brito, foi encaminhado à Ordem dos Advogados da Flórida para eventual processo disciplinar, enquanto outro ficou impedido de atuar no distrito sul do estado por um ano.
Em nota divulgada pela emissora CNN, um porta-voz de sua equipe jurídica de Trump afirmou que o presidente continuará “fazendo com que aqueles que prejudicam os Estados Unidos e os americanos sejam responsabilizados”.
Acordo entre Trump e a IRS
A ação havia sido movida por Trump, seus dois filhos mais velhos e a Organização Trump, que pediam 10 bilhões de dólares (cerca de R$ 51 bilhões) por causa do vazamento de declarações de imposto de renda por um ex-funcionário terceirizado do IRS a veículos de imprensa.
O caso foi encerrado em maio após um acordo entre as partes. Além de assegurar imunidade retroativa contra fiscalizações e cobranças tributárias, o entendimento previa a criação de um fundo de quase 1,8 bilhão de dólares (cerca de R$ 9,2 bilhões), financiado com recursos públicos, para indenizar pessoas que alegassem ter sido alvo de investigações governamentais motivadas por razões políticas durante o governo do ex-presidente Joe Biden.
Diante de críticas de republicanos e democratas, o Departamento de Justiça abandonou posteriormente essa parte do acordo, mas manteve a proteção fiscal concedida a Trump.
Desde sua volta à Casa Branca, em janeiro de 2025, Trump alega que órgãos de investigação foram “instrumentalizados” contra ele e seus aliados durante o governo Biden, citando como exemplos as investigações e acusações que enfrentou após deixar a presidência em 2021.
O ex-procurador-geral Merrick Garland, no entanto, sempre negou motivação política nos inquéritos e afirmou que todas e quaisquer decisões foram tomadas com base em evidências. Durante sua gestão, o Departamento de Justiça também investigou o próprio Biden e processou seu filho, Hunter Biden.