A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta desta terça-feira (30) análise de um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão que afastou a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados.
O caso é o segundo item da pauta da sessão. O recurso foi apresentado por meio de embargos de declaração, instrumento usado para apontar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais.
A decisão contestada pela PGR foi tomada pela própria Primeira Turma e entendeu que a aposentadoria compulsória com caráter punitivo perdeu amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Com isso, a Turma fixou que, em casos graves, magistrados ficam sujeitos à perda do cargo.
A Procuradoria questiona, entre outros pontos, a competência do Supremo para julgar diretamente ações de perda de cargo quando a conclusão pela sanção partir do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Outro argumento é que o modelo adotado pela Turma pode comprometer o direito ao duplo grau de jurisdição. A PGR afirma que, se a ação já começa no STF, o magistrado poderia perder o cargo em julgamento único, sem possibilidade efetiva de revisão por outra instância.
A Procuradoria também sustenta que esse arranjo pode afetar a vitaliciedade da magistratura, garantia constitucional que assegura estabilidade no cargo como pressuposto de independência funcional.
O recurso ainda aponta imprecisão no uso da expressão “infrações graves” como fundamento para a perda do cargo. Para a PGR, a sanção precisa estar prevista de forma específica em lei, e não decorrer de um juízo genérico sobre a gravidade da conduta.
A aposentadoria compulsória, apelidada por críticos de “punição-prêmio”, afastava o magistrado das funções em caso de desvios de conduta, mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Ao analisar o tema, a Primeira Turma rejeitou um recurso da própria PGR e manteve decisão do ministro Flávio Dino segundo a qual a Reforma da Previdência retirou da Constituição a possibilidade de a aposentadoria compulsória ser aplicada como punição máxima.
Na ocasião, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória “é uma punição que não pune” e transfere ao contribuinte o custo da sanção aplicada ao magistrado.
Com a interpretação chancelada pelo STF e regulamentada pelo CNJ, a punição máxima para desvios graves passou a ser a perda do cargo.