O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analisa nesta terça-feira (26) uma proposta de resolução que cria um modelo de contracheque único e padronizado para magistrados de todo o país, em uma nova ofensiva do Judiciário para ampliar o controle sobre os chamados “penduricalhos” e aumentar a transparência das remunerações.
A medida foi apresentada pelo presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, e será discutida pelo plenário do conselho. O texto estabelece a criação da chamada TRU (Tabela Remuneratória Unificada) e determina a adoção obrigatória de uma nomenclatura padronizada para todas as verbas pagas a juízes.
Pela proposta, cada magistrado passará a receber apenas um único contracheque mensal, reunindo todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias. O texto também proíbe a emissão de folhas suplementares, paralelas ou complementares para pagamentos feitos separadamente.
Segundo o CNJ, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 nomenclaturas diferentes usadas para classificar pagamentos de verbas indenizatórias, o que, na avaliação do órgão, dificulta a fiscalização e a comparação dos dados remuneratórios entre os tribunais.
A proposta surge na esteira das recentes decisões do STF sobre supersalários e teto constitucional. Em março deste ano, a Corte consolidou entendimento que autorizou o pagamento de determinadas verbas indenizatórias e vantagens adicionais a magistrados, desde que respeitado o limite de até 35% do subsídio.
A minuta apresentada por Fachin incorpora esse entendimento e prevê que o contracheque deverá discriminar separadamente parcelas como diárias, ajuda de custo, gratificação por acúmulo de jurisdição, indenização de férias e valores retroativos pendentes de pagamento.
O texto também veta a criação de novas rubricas ou o uso de nomenclaturas diferentes das previstas pelo CNJ para pagamentos não autorizados em lei federal ou regulamentação conjunta do CNJ e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Outro ponto considerado estratégico pela cúpula do Judiciário é o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. A proposta prevê envio padronizado das folhas de pagamento ao CNJ, integração dos sistemas dos tribunais e acesso da Corregedoria Nacional de Justiça às bases de dados das cortes.
Se aprovada, a resolução dará prazo de 60 dias para que os tribunais adaptem seus sistemas às novas regras.