A comissão especial da PEC do fim da jornada 6×1 realiza o último seminário nesta sexta-feira (22) em Manaus (AM) enquanto espera os ajustes finais para a apresentação do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O congressista terá o final de semana para resolver uma disputa entre governo e oposição em torno, principalmente, do tempo de transição.
O relator deve apresentar o texto na próxima segunda-feira (25). O prazo representa um atraso em relação ao cronograma estabelecido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A ideia era que o texto fosse divulgado na última quarta (20) para então ser votado em 26 de maio.
Entretanto, Prates anunciou que precisaria de mais dias para costurar o texto final, o que fez com que a previsão de votação em plenário fosse adiada para 28 de maio. O atraso pode impactar inclusive na tramitação no Senado. O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), havia dito que levaria a PEC ao plenário ainda no primeiro semestre se o projeto fosse aprovado na última semana de maio. O prazo agora ficou apertado.
Prates já reforçou que trabalha com três pilares na proposta: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o fim da escala 6×1 e a manutenção dos salários. O período para a implementação da norma, no entanto, é o que tem travado o relatório do congressista.
O governo quer o fim da 6×1 assim que o texto for aprovado no Congresso com um tempo mínimo de adaptação, mas já fala em negociar uma transição de 2 a 3 anos. Já a oposição fala em até 10 anos para a transição. Prates disse que buscará um meio termo, mas que o “seu desejo” é que os dois dias de folga já passem a valer neste ano.
O relator passou a adotar nas últimas semanas o discurso de que um dos focos do seu texto também será fortalecer a convenção coletiva e as negociações entre centrais sindicais e os empresários. Um exemplo disso serão os dias de folga. De acordo com o congressista, o texto vai definir a base de que são necessários dois dias de folga, mas cada categoria pode estabelecer quando serão essas folgas semanais.
Outro foco seria reduzir a pejotização e aumentar o número de trabalhadores registrados na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Prates chegou a ventilar a possibilidade de tirar o limite da jornada de trabalho para quem ganha mais de R$ 16 mil reais e esteja registrado para fomentar a ida de trabalhadores para o registro formal.
Outro ponto ainda em disputa pelos empresários é a necessidade de uma “compensação” para as empresas. Eles alegam que a redução da jornada aumentará os custos de produção e que isso pode impactar nas pequenas e médias empresas. Uma possibilidade apresentada por meio de emenda pelos opositores é a redução de 50% da contribuição ao FGTS.
Para contrapor esse argumento, o governo usa uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Em nota técnica divulgada em fevereiro, o órgão afirma que os impactos da redução seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, o que indicaria uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.
Essa divisão ficou clara nesta quinta-feira (21), durante audiência da comissão na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Empresários reforçaram o posicionamento contra o fim da 6×1 e pediram até a possibilidade de manter as 44 horas semanais por convenção. Já o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), reforçou a posição de acabar com a escala 6×1 imediatamente e que a compensação “não é uma possibilidade”, já que nenhum avanço para os trabalhadores ao longo da história tiveram auxílio para os empresários.
Nesta sexta (22), a comissão especial terá o último seminário que será realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Além de Prates, estarão presentes o presidente do órgão colegiado, além de representantes de centrais sindicais e empresários.
Para acompanhar a votação, o governo tem convocado manifestações de sindicatos na capital federal para a deliberação do texto. A ideia do ministro Luiz Marinho (Trabalho) é “ocupar Brasília” para pressionar pela aprovação de um texto que seja benéfico aos trabalhadores.
A comissão analisa duas propostas que tramitam em conjunto, uma de 2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra apresentada no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Ambas propõem a redução da jornada sem perdas salariais para o trabalhador. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou as propostas em 22 de abril, o que abriu caminho para o tema avançar na Casa.
Agora, na comissão especial, os deputados analisam o mérito da proposta, como a possibilidade de um período de transição. Parte dos deputados também defende incentivos ao setor produtivo para compensar possíveis impactos econômicos da medida.