O partido Missão apresentou uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (27) pedindo a retomada de territórios controlados por facções criminosas e a implementação de um plano de segurança para os presídios federais.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é assinada pelo deputado federal Kim Kataguiri e pede que o STF declare o estado de coisas inconstitucional referente à situação da segurança pública e do domínio territorial por facções criminosas. A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino.
“É certo que o reconhecimento de estado de coisas inconstitucionais é bastante excepcional, requerendo violação massiva de direitos humanos, afetando grande número de pessoas. Ademais, é necessário constatar uma prolongada omissão estatal. Apesar de excepcional, é simples constatar que tais requisitos estão presentes”, escreve Kataguiri.
O partido do deputado tem Renan Santos como pré-candidato à Presidência da República. A sigla sustenta haver omissão do Estado brasileiro em tomar qualquer medida de destruição das facções e retomada de territórios ocupados.
Kataguiri usa como precedente a ação em que o STF decidiu que há um “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do país, ou seja, violações sistemáticas e estruturais de direitos dos presos, diante da superlotação e das péssimas condições das unidades prisionais.
A ação pede que o STF determine ao governo federal, ao Distrito Federal e aos Estados brasileiros a apresentação e a implementação de um plano de retomada de territórios controlados por facções, a implementação de plano de segurança em presídios federais para isolar as lideranças das facções e a formulação de um banco de dados compartilhado com perfil completo de todos os presos.
A sigla solicita ainda que seja editada uma lei com metas para a segurança, com responsabilização dos gestores que as descumprirem, além de ser formulado e implementado um plano de compartilhamento de pessoal, inteligência e treinamento entre os Estados, o DF e a União e todos os órgãos de segurança e as Forças Armadas.