Decretos assinados pelo presidente Lula em maio, que ampliam a responsabilidade das big techs na identificação e remoção de conteúdos criminosos nas redes sociais, passaram a vigorar integralmente nesta segunda-feira (20), após o prazo de 60 dias concedido às plataformas digitais para adaptação.
Os decretos de números 12.975/26 e 12.976/26, assinados em 20 de maio, estabelecem que as big techs devem ser proativas na identificação de crimes e na remoção de conteúdos ilícitos.
“Nós estamos falando aqui de publicações sobre preconceitos, sobre automutilação, uma série de crimes contra as mulheres”, explicou o especialista em tecnologia e inovação Arthur Igreja, em entrevista ao Bastidores CNN desta segunda (20).
Além disso, as plataformas ficam obrigadas a disponibilizar canais para que os usuários possam registrar reclamações e a retirar publicações do ar em até duas horas após a notificação.
Segundo o especialista, os decretos também abrangem temas mais sensíveis e subjetivos, como publicações relacionadas a golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, interrupção do processo eleitoral e violência política.
Para Igreja, a inclusão desses tópicos ao lado de crimes mais objetivos cria uma zona cinzenta que pode gerar insegurança jurídica.
“O grande problema desses decretos é que eles trouxeram questões que são universais junto com temas que são muito mais subjetivos, que estão muito mais no campo da política, e tudo isso foi empacotado“, afirmou Igreja.
O especialista também destacou que o contexto eleitoral torna o debate ainda mais delicado. Um dos pontos previstos nos decretos é a possibilidade de remoção de publicações que falem de forma inapropriada sobre programas públicos.
“Antes desses decretos, se alguém fizesse uma publicação falando, por exemplo, uma inverdade sobre o Bolsa Família, até então nada acontecia. Agora, nós temos a previsão de que o governo pode se manifestar e a big tech tem que retirar essa publicação do ar”, explicou Igreja.
Integrantes da oposição ao governo já articulam esforços para tentar derrubar as normas na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, em agosto.
Papel da ANPD
A responsabilidade pelo monitoramento do cumprimento dos decretos foi atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada originalmente no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para Igreja, isso representa uma ampliação de atribuições que não estava prevista na criação do órgão, como a possibilidade de monitoramento e aplicação de multas às big techs.
“Ela está ganhando uma aptidão que originalmente não lhe foi prevista, ela foi turbinada”, avaliou o especialista.
Ele acrescentou que a agência está subordinada ao Executivo, o que torna o arranjo institucional ainda mais complexo.
IA e violência contra mulheres
Um dos pontos mais urgentes da regulação, segundo Igreja, diz respeito ao uso de ferramentas de inteligência artificial para criar imagens falsas de mulheres sem o seu consentimento.
O especialista explicou que algumas ferramentas de IA se recusam a gerar esse tipo de conteúdo, enquanto outras são “absolutamente permissivas”, por acreditarem que não serão responsabilizadas.
“Seria difícil alguém concordar que é razoável utilizar sem o consentimento de uma mulher a imagem dela e usar ferramentas de inteligência artificial”, disse.
Para o especialista, as redes sociais se protegem alegando ser apenas intermediárias no processo de distribuição de conteúdo. No entanto, Arthur Igreja contestou esse argumento:
“O algoritmo tem um poder enorme de distribuição, de segmentação e direcionamento. Então não é como se a plataforma fosse absolutamente neutra”, afirmou.
Ele também criticou o argumento frequentemente usado pelas empresas de tecnologia de que regulações locais tornariam os países menos inovadores. Ele afirmou que muitos países já adotam condições particulares por meio de leis e regulamentações.
Debate legislativo
Igreja reconheceu que a discussão sobre a regulação das plataformas digitais avançou pouco no Legislativo ao longo dos anos, com projetos que ficaram parados ou se tornaram excessivamente polarizadores.
Segundo ele, a movimentação recente, com decisão do STF sendo convertida em decreto pelo Executivo, pode acabar forçando o Congresso a retomar o tema de forma mais estruturada.
“Me parece que o que pode acontecer agora é uma resposta do Legislativo e talvez esse tema volte a ser debatido com a presença da sociedade, das próprias empresas e de especialistas no assunto”, disse o especialista.
Para Igreja, o caminho ideal seria separar os temas objetivos dos subjetivos dentro da regulação, permitindo um debate mais maduro. “Talvez no final desse túnel, dessa confusão toda, nós voltemos ao que deveria ter sido o caminho original”, concluiu.