Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (30), um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que acabou com a possibilidade de “punir” juízes com a aposentadoria remunerada compulsória.
Com a rejeição desses embargos de declaração (pedido de esclarecimentos sobre uma decisão), o colegiado mantém o seu entendimento de que a aposentadoria deve ter apenas caráter previdenciário, não podendo ser utilizada como ferramenta de punição.
No acórdão, os ministros apontam para a reforma da Previdência como marco que acabou com a possibilidade. Com isso, “não havendo exceção expressa, inviável a manutenção remunerada do vínculo de um agente público que comete conduta reprovável em grau máximo, muito menos chamar tal manutenção de aposentadoria”.
VEJA TAMBÉM:
“A não responsabilização proporcional de membros do Poder Judiciário acarreta ilegítima assimetria entre os Poderes. No Poder Executivo há possibilidade de perda do cargo e no Poder Legislativo há possibilidade de cassação de mandato, isto é, sanções compatíveis com ilícitos graves que impedem o recebimento de remuneração por parte do agente público. A responsabilização de membro do Poder Judiciário com “aposentadoria-sanção”, transferência precoce para a inatividade com o recebimento de proventos, gera desequilíbrio entre os Poderes”, fixa o acórdão.
Associações de magistrados e procuradores apontam risco à autonomia da Justiça com a decisão, uma vez que as autoridades estariam mais sujeitas a retaliações com uma penalidade de demissão. O princípio da vitaliciedade é utilizado como embasamento para contestar a mudança. Cármen Lúcia tratou do tema durante a sessão, opinando que a garantia não é absoluta e não pode ser sinônimo de impunidade.
A medida se junta com a ofensiva contra os chamados penduricalhos no quadro de atritos entre o Supremo e a magistratura. As duas medidas, tidas por alguns analistas como “moralizantes”, ocorrem em meio a pesquisas que indicam queda constante na aprovação popular da Corte.