O grupo de trabalho criado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, para fiscalizar e fazer um “pente-fino” no pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, realiza sua primeira reunião nesta terça-feira (30).
Fachin participará da abertura do encontro, prevista para as 14h, e deve fazer uma manifestação pública. Em seguida, a reunião seguirá de forma reservada, restrita aos integrantes do grupo.
A instalação do colegiado que ocorre nesta terça marca o início de um trabalho com duração prevista de seis meses. O objetivo do grupo é mapear as diferentes parcelas remuneratórias pagas no sistema de Justiça e elaborar um anteprojeto de lei ou uma nota técnica para subsidiar propostas que já tramitam no Congresso Nacional sobre o tema.
Ao anunciar a criação do grupo, no início deste mês, Fachin afirmou que a ausência de revisões periódicas e de entendimentos uniformes sobre a remuneração da magistratura nos últimos anos contribuiu para a formação de “realidades distintas”, resultando em desigualdades, insegurança jurídica e falta de transparência.
O grupo é coordenado por um comitê executivo formado por membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Também participam representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, do TCU (Tribunal de Contas da União), da AGU (Advocacia-Geral da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), da DPU (Defensoria Pública da União) e do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais), além de representantes de entidades da magistratura. Parte dos integrantes do grupo pertence a carreiras que se beneficiam dos penduricalhos.
Recursos
A primeira reunião do colegiado ocorre no mesmo dia em que se encerra o julgamento, no STF, de recursos que discutem a decisão da Corte que impôs limites ao pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.
Até o momento, já há maioria para autorizar o pagamento de parte dos benefícios que haviam sido restringidos pela decisão de março. Entre eles estão valores retroativos e parcelas como o adicional por tempo de serviço.
Há divergência, porém, sobre a aplicação de um limite para esses pagamentos. Parte da Corte defende que as verbas a serem pagas fiquem sujeitas ao teto de 35% do subsídio mensal dos ministros do STF, percentual estabelecido para outras parcelas indenizatórias. A outra corrente entende que esses benefícios previstos antes da decisão de março devem ser pagos integralmente, sem a incidência desse limite. O julgamento ainda aguarda o voto da ministra Cármen Lúcia.
Os recursos questionam a tese aprovada pelo STF em março. Na ocasião, a Corte decidiu que as verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público não podem ultrapassar 35% do subsídio dos ministros do Supremo, hoje em R$ 46.366,19. O limite corresponde a cerca de R$ 16,2 mil em adicionais.
Na mesma decisão, o STF autorizou a criação da chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional concedido com base no tempo de exercício na carreira jurídica. Na prática, a combinação dos benefícios pode elevar os rendimentos em até cerca de 70% acima do teto constitucional.